Termos e Condições

3.1. Estado Legal: A Petabook ainda não é uma entidade legalmente constituída como empresa. Funcionamos como uma plataforma intermediária para facilitar a conexão entre utilizadores e hotéis caninos.

3.2. Limitação de Responsabilidade: Dada a natureza atual da Petabook, a responsabilidade da plataforma é limitada apenas ao papel de intermediária, sem qualquer responsabilidade direta pelas ações, omissões ou qualidade dos serviços prestados pelos hotéis caninos.

4.1. Dados Recolhidos: Ao utilizar a Petabook, podemos recolher os seguintes dados pessoais:

• Nome
• Endereço de email
• Número de telefone
• Informações sobre o cão (nome, raça, idade, condições de saúde, etc.)

4.2. Finalidade da Recolha: Os dados são recolhidos com as seguintes finalidades:

• Processamento de reservas
• Comunicação com os utilizadores e os hotéis caninos
• Melhoramento dos serviços oferecidos

5.1. Consentimento: Ao fornecer os seus dados pessoais, o utilizador consente o seu tratamento pela Petabook para as finalidades descritas.

5.2. Conformidade Legal: O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, que assegura a execução do Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD).

5.3. Transmissão de Dados: Os dados recolhidos serão transmitidos aos hotéis caninos seleccionados pelo utilizador para efectivação das reservas. Estes dados serão tratados em conformidade com a legislação aplicável e com as políticas de privacidade dos hotéis.

5.4. Segurança dos Dados: A Petabook implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou destruição acidental.

5.5. Retenção de Dados: Os dados pessoais serão retidos apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou conforme exigido pela lei.

6.1. Acesso e Retificação: O utilizador tem o direito de aceder, corrigir ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.

6.2. Portabilidade dos Dados: O utilizador tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviços.

6.3. Direito ao Esquecimento: O utilizador pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes não forem mais necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos.

6.4. Retirada de Consentimento: O utilizador pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais. Esta retirada não comprometerá a legalidade do tratamento efectuado com base no consentimento anteriormente dado.

6.5. Reclamações: O utilizador tem o direito de apresentar reclamações à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

7.1. Informações Verídicas: O utilizador compromete-se a fornecer informações verídicas e completas ao efectuar uma reserva.

7.2. Uso Adequado: O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma responsável e a não fazer uso indevido dos serviços oferecidos pela Petabook.

8.1. Intermediação: A Petabook actua apenas como intermediária entre os utilizadores e os hotéis caninos, não sendo responsável pela qualidade dos serviços prestados pelos hotéis.

8.2. Isenção de Garantias: A Petabook não oferece qualquer garantia quanto à adequação dos serviços dos hotéis caninos para fins específicos ou à conformidade com as expectativas dos utilizadores.

8.3. Erros de Informação: A Petabook não se responsabiliza por quaisquer erros ou omissões nas informações fornecidas pelos utilizadores ou pelos hotéis caninos. É da responsabilidade dos utilizadores e dos hotéis caninos garantir a precisão das informações fornecidas.

8.4. Erros de Reserva: A Petabook não se responsabiliza por erros de reserva causados por informações incorretas fornecidas pelos utilizadores ou por falhas técnicas imprevistas. Qualquer correção ou alteração necessária deverá ser tratada diretamente entre o utilizador e o hotel canino.

8.5. Danos ao Animal: A Petabook não se responsabiliza por quaisquer danos, ferimentos ou morte do animal durante a estadia no hotel canino. Qualquer reclamação ou disputa deverá ser resolvida diretamente entre o utilizador e o hotel canino.

8.6. Responsabilidade do Hotel Canino: Os hotéis caninos são totalmente responsáveis pela segurança, bem-estar e tratamento dos animais durante a estadia. Qualquer problema ou insatisfação deve ser resolvido diretamente com o hotel canino.

8.7. Indemnizações: Em caso de danos causados por informações falsas fornecidas pelo utilizador ou por acções dos hotéis caninos, a Petabook não será responsabilizada por quaisquer indemnizações. A Petabook não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso da plataforma.

9.1. Lei Aplicável: Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

9.2. Foro Competente: Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições será submetido ao foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

9.3. Mediação e Arbitragem: Em caso de disputa, as partes concordam em primeiro tentar resolver o conflito através de mediação. Se a mediação não resultar em acordo, a disputa será resolvida por arbitragem, conforme regulamento do Centro de Arbitragem Comercial.

11.1. Acordo Completo: Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre o utilizador e a Petabook em relação ao uso da plataforma.

11.2. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.